Vision Link

Termos de Serviço

Última atualização: 2026-06-25

Aviso: Este documento tem natureza informativa e não substitui aconselhamento jurídico. Recomendamos que cada usuário ou organização submeta estes termos à revisão de um advogado de sua confiança antes de aderir ao serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Vision Link, você (pessoa física) ou a organização que você representa concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer parte, não utilize a plataforma. Ao concluir o cadastro, você declara ter capacidade legal e poderes para vincular a organização que representa.

2. Descrição do Serviço

O Vision Link é uma plataforma SaaS multi-tenant de monitoramento de transmissões ao vivo (lives) do YouTube. Cada usuário ou organização cadastrada opera em um ambiente isolado (tenant) e oferece:

  • Monitoramento técnico em tempo real de streams (FPS, bitrate, áudio, resolução), sem armazenamento de quadros (frames) do vídeo.
  • Organização de mensagens do chat público do YouTube de forma anonimizada por padrão (sem nome, handle ou channelId), com pseudônimo para a contagem de participantes.
  • Detecção automática de pedidos de oração, reclamações e declarações de fé no chat.
  • Envio de resumos por WhatsApp e e-mail para administradores e membros autorizados.
  • Painel de controle e métricas para equipes de produção e transmissão.

3. Cadastro, Titularidade do Canal e Autorização

Ao cadastrar uma transmissão para monitoramento, você declara e garante que:

  • É o titular do canal do YouTube monitorado ou possui autorização expressa do responsável legal pelo canal para realizar o monitoramento.
  • Possui base legal adequada (art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados dos espectadores que vier a coletar por meio da plataforma.
  • Não utilizará o serviço para monitorar transmissões de terceiros sem autorização, para fins ilícitos ou em violação aos termos do YouTube e da Meta.

4. Papéis na Proteção de Dados (LGPD)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), as partes reconhecem expressamente que:

  • Você (usuário/organização) é o CONTROLADOR dos dados pessoais dos seus espectadores e contatos. Cabe a você as decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI da LGPD), bem como definir e garantir a base legal da coleta (art. 7º) e informar os titulares (seus espectadores) sobre o tratamento.
  • O Vision Link é o OPERADOR (art. 5º, VII da LGPD), que realiza o tratamento em nome e sob as instruções do Controlador (art. 39), limitando-se a fornecer a infraestrutura e as funcionalidades da plataforma.
  • O Controlador é o único responsável por obter consentimento ou estabelecer outra hipótese legal de tratamento, por atender às solicitações dos titulares (art. 18) e por informar seus espectadores sobre a coleta, conforme os princípios da finalidade e da transparência (art. 6º).

O tratamento de dados pela plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo Contrato de Operador (DPA), que integra estes Termos e detalha as obrigações de cada parte. Por padrão, os dados do chat são tratados de forma anonimizada; a exibição de nomes só ocorre por ativação explícita do Controlador, que assume as obrigações de transparência (aviso aos espectadores na live) e de base legal correspondentes.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

  • O Vision Link pode ser oferecido em planos gratuitos e pagos. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.
  • Pagamentos são processados pela plataforma Mercado Pago, sujeita aos seus próprios termos e política de privacidade. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.
  • Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago, sem renovação automática subsequente.
  • Em caso de não renovação ou falha de pagamento, a conta sofre downgrade automático para o plano gratuito (ou suspensão dos recursos pagos), sem exclusão imediata dos dados, salvo solicitação expressa de exclusão.

Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Por ser contratado exclusivamente por meio eletrônico (internet), o assinante pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da assinatura, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para familia@brontobyte.com.br com o assunto "Arrependimento — Vision Link" dentro do prazo de 7 dias. O valor pago será reembolsado integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis após a confirmação do pedido.

Após o período de arrependimento, o cancelamento produz efeito ao final do ciclo de cobrança vigente — o acesso pago permanece ativo até o último dia do período já quitado e não há reembolso proporcional de dias restantes.

6. Serviços de Terceiros

O Vision Link integra serviços de terceiros sujeitos às suas próprias políticas:

7. Responsabilidades do Usuário (Controlador)

Ao utilizar o Vision Link, você concorda em:

  • Utilizar o sistema somente para os fins descritos nestes termos e em conformidade com a LGPD.
  • Garantir a base legal e informar seus espectadores sobre a coleta de dados do chat.
  • Manter suas credenciais de acesso e tokens de API em segurança.
  • Não compartilhar acesso ao painel com pessoas não autorizadas.
  • Não utilizar o WhatsApp para envio de mensagens não solicitadas (spam).
  • Atender às solicitações dos titulares dos dados (seus espectadores) que estiver tratando.

8. Limitação de Responsabilidade e Indenização

O Vision Link é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade contínua. Como Operador, a plataforma não decide sobre as finalidades do tratamento e não se responsabiliza pelos dados coletados pelo usuário (Controlador), tampouco pela ausência de base legal, de consentimento ou de informação aos titulares por parte do usuário. Não nos responsabilizamos por:

  • Interrupções causadas por falhas em serviços de terceiros (YouTube, Meta, Mercado Pago, Resend).
  • Uso indevido do sistema por usuários ou terceiros com acesso não autorizado às credenciais.
  • Tratamento de dados realizado pelo Controlador sem a devida base legal ou autorização.

Esta limitação não exclui nem reduz os direitos do assinante pessoa física na qualidade de consumidor, em especial a responsabilidade por vício do serviço (arts. 18, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor), que permanecem integralmente assegurados.

No tratamento de dados, o Controlador concorda em indenizar e isentar o Vision Linkde perdas, danos, reclamações ou penalidades, inclusive de autoridades como a ANPD, decorrentes da inobservância de suas obrigações como Controlador — ausência de base legal, de consentimento ou de informação aos titulares —, na forma do art. 42 da LGPD.

9. Propriedade Intelectual

O software Vision Link, incluindo seu código-fonte, design e documentação, é propriedade intelectual de seus desenvolvedores. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" no topo indica quando as alterações foram feitas. Em caso de alteração material (ex.: preço, condições de cobrança ou forma de tratamento de dados), notificaremos com antecedência razoável e solicitaremos novo aceite antes que a mudança produza efeitos para você. Alterações não materiais (correções e esclarecimentos) passam a valer a partir da publicação.

11. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Identificação e Contato do Operador

O Vision Link é um produto da Brontobyte Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 60.500.160/0001-21, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, Brasil — CEP: 60192-105.

familia@brontobyte.com.br

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